O QUE É O RGPD?


O Regulamento Geral de Protecção de dados, ou RGPD, é um novo regulamento europeu e que se aplica após dia 25 de Maio de 2018 e que pretende tornar igualitária a legislação sobre dados pessoais em toda a União Europeia, aumentando a proteção e protegendo os seus cidadãos.

Informação adicional sobre o tema

CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/10_Medidas_para_preparar_RGPD_CNPD.pdf

Informação UE
https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/reform/rights-citizens_en

ICO
https://ico.org.uk/for-organisations/guide-to-the-general-data-protection-regulation-gdpr

DADOS PESSOAIS - O QUE SÃO?


“Dados pessoais são informação relativa a uma pessoa viva, identificada ou identificável. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.”, é o que pode ser lido em

https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/reform/what-personal-data_pt

Tal aplica-se sem a uma morada, contacto de email, telefone, endereço de IP, cookies, ou qualquer outro dado que permita identificar uma pessoa.

PROCESSORS E CONTROLLERS


Existem duas entidades que têm responsabilidade sobre o tratamento de dados: o “controller” e o “processor”. É importante determinar se você está agindo como um controlador ou um processador e entender suas responsabilidades em conformidade.

Um “controller” determina os propósitos, condições e meios do uso de dados pessoais.

Um “processor” age apenas nas instruções do “controller” e processa dados pessoais em seu nome.

A ATCAS é um “controller” em relação aos dados dos nossos clientes, o que nos responsabiliza sobre a necessidade de alertar os nossos clientes e ter a sua autorização para utilização dos seus dados.

COMO RECOLHEMOS OS SEUS DADOS


Os seus dados são recolhidos aquando da sua inscrição como associado da ATCAS, de forma escrita, ou através de subscrição na nossa newsletter no nosso website, ou presença em redes sociais.

Não realizamos recolha de dados de forma indirecta.

COM QUE FINALIDADE OS RECOLHEMOS?


Esta análise, pelo seu teor generalista, não poderá ser exaustiva, no entanto apresentamos aqui os pontos considerados pertinentes.

  • Gestão de associados
  • Envio de informação respeitantes a atividades provenientes do normal funcionamento da associação

QUAIS OS SEUS DIREITOS?


Direito de Acesso – Pode solicitar uma cópia dos dados que estão a ser guardados e questionar sobre como são tratados e qual a finalidade desse tratamento.

Direito à Rectificação – Tem o direito de corrigir a informação existente sobre si, como por exemplo um email ou contacto telefónico.

Direito a ser Esquecido – Pode solicitar que a informação existente sobre si seja removida, estando limitado à existência de fundamentos válidos para que tal não seja possível, nomeadamente obrigações legais.

Direito à Portabilidade – Tem o direito de ter acesso à informação num formato padrão e que seja “machine-readable”, desde que seja tecnicamente possível.

Direito de oposição – Pode opor-se a que os seus dados sejam utilizados para efeitos de comercialização directa.

Direito a não ser sujeito a decisões automatizadas – Tem o direito a solicitar intervenção humana em processos que são habitualmente automatizados (como por exemplo Profiling).

COMO EXERCER O SEU DIREITO SOBRE OS SEUS DADOS PESSOAIS?


Tem ao seu dispor acesso directo à gestão dos seus dados, na receção da Associação ou via email. Aqui poder exercer o seu direito de acesso e rectificação de dados de forma autónoma. Tem igualmente possibilidade de realizar pedido para portabilidade dos dados.

O direito ao esquecimento é igualmente possível, devendo ser realizado através de pedido por escrito , também na recepção da associação ou via email, estando limitado à existência de fundamentos válidos para que tal não seja possível, nomeadamente obrigações legais.